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Imunidade Tributária para Consórcios Públicos

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A grande expertise da CDAT&C no direito consorcial público e no direito tributário permitiu que o nosso Escritório desenvolvesse um serviço jurídico inédito no país voltado para consórcios públicos , autarquias e fundações públicas que atuem nas área de saúde , educação e assistência social . Em maio de 2021, conseguimos emblemática vitória para um cliente consórcio público, atuante na área da saúde, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que lhe garantiu imunidade tributária para Cota Patronal e SAT/RAT , gerando economia mensal de 21% do valor de sua folha mensal de pagamento. Além disso, a decisão também assegurou o direito à restituição de todos os valores pagos a título dos referidos tributos à Receita Federal do Brasil (RFB) nos últimos 60 meses contados do ajuizamento do processo judicial e corrigidos pela SELIC. Vale destacar que a tese desenvolvida para consórcios públicos de direito público também vale para autarquias e fundações públicas . Para exemplificar fi