Blog Cleber Demetrio

  1.1   O Contrato de Joint Venture O termo inglês joint venture é frequentemente utilizado no mundo corporativo para designar empreendimentos realizados em cooperação de esforços entre duas ou mais empresas. Portanto, trata-se de um contrato de colaboração empresarial, figura jurídica originada na prática empresarial, correspondendo a um método de cooperação entre empresas diferentes denominado em outros países de sociedade entre sociedades, filial comum, associação de empresas etc. A despeito de não possuir legislação específica em nosso país, o contrato de joint venture é largamente utilizado no meio corporativo para estabelecer os detalhamentos operacionais e financeiros necessários para que a parceria empresarial aconteça em conformidade com os interesses de cada parceiro em ambiente contratual provido da necessária segurança jurídica que a operação em cooperação empresarial requer. Por meio da celebração de um contrato de joint venture , duas ou mais empresas s...

  A Fazenda Nacional desenvolveu tese defensiva em processos judiciais ajuizados por consórcios públicos de direito público e outras entidades públicas da administração indireta municipal que buscam o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que vem ganhando aceitação de parte da magistratura federal brasileira, em especial, da 4ª Região. A tese consiste no argumento de que a referida imunidade destinar-se-ia apenas a entidades beneficentes de assistência social de direito privado e, portanto, as entidades beneficentes de direito público não teriam direito ao referido benefício fiscal constitucional. Para perfeita compreensão da questão, reprisa-se o dispositivo constitucional do tema em questão: Art. 195. [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A tese defensiva da Fazenda Nacional está alicerçada na Lei Federal...